P M N U - RO · 12 de maio de 2020
PROJETO DE LEI N° 711, DE 11 DE MAIO DE 2020.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 711, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 15.100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.12.08.122.0005.2127.3.3.50.43 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
50
Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos
Elemento de despesa
43
Subvenções Sociais
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.39 - R$ 3.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.48 - R$ 4.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.47 - R$ 1.700,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
47
Obrigações Tributarias e Contributivas
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.33 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.300,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2128
Mamãe Cheguei Piso Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.39 - R$ 300,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2128
Mamãe Cheguei Piso Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.48 - R$ 50,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2128
Mamãe Cheguei Piso Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.33 - R$ 50,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2128
Mamãe Cheguei Piso Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2129
Benefícios Eventuais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 25.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.12.08.122.0005.2130.3.3.50.43 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
50
Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos
Elemento de despesa
43
Subvenções Sociais
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 10.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.48 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física
02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 9.100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.33 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 100,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 14.400,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 112.700,00(Cento e doze mil e setecentos reais), referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito