P M N U - RO · 15 de setembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 942, DE 13/09/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 942, DE 13/09/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.14.04.122.0013.2083.3.3.90.39 R$ 130.000,00 ficha (342) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
SEMADES
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Gestão de Resíduos Sólidos
Ação
2083
Instalação de Estação de Transbordo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
b) 02.14.04.122.0013.2083.4.4.90.51 R$ 200.000,00 ficha (343) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
SEMADES
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Gestão de Resíduos Sólidos
Ação
2083
Instalação de Estação de Transbordo
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
c) 02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30 R$ 330.000,00 ficha (75) - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
Ação
2031
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Por anulação e suplementação,no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito