P M N U - RO · 7 de outubro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 664 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 664 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1511.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1511
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2018, proveniente do recebimento da proposta de aquisição n° 08987.945000/1170-03, no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1511 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
90
FINANCEIRA
25.000,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1511 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica de Saúde Maria Luiza
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
90
FINANCEIRA
25.000,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito