P M N U - RO · 11 de outubro de 2023
LEI N. 1.009, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI N. 1.009, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR TÉCNICO DE ENGENHARIA”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade - SEMOSPAS, o cargo em Comissão / Função Gratificada de Coordenador Técnico de Engenharia.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador Técnico de Engenharia será remunerado (a) no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Remuneração
Coordenador Técnico de Engenharia
01 (um)
Comissão/Função gratificada
R$ 2.500,00
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário(a) da SESMOSPAS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Curso Superior específico;
c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício de Arquiteto ou Engenheiro;
d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
e) estar quite com os cofres públicos municipais.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Síntese dos Deveres:
Organizar, supervisionar, implantar e coordenar as atividades inerentes ao Setor de Engenharia da Prefeitura de Nova União. Coordenar os serviços de assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo pareceres.
Descrição das Atribuições:
Coordenar a realização de projetos, direção, construção e fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico; acompanhar e dar suporte na realização de projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; coordenar a elaboração de projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer em conjunto com a equipe orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagísticas; orientar e dar suporte para equipe para examinar projetos e proceder à vistoria de construção; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; supervisionar trabalhos topográficos; executar outras tarefas correlatas.