P M N U - RO · 23 de janeiro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.181 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.181 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 23.525,61 (vinte e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 23.525,61 (vinte e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 23.525,61 (vinte e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviço da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 735,18
F.R.1.500
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviço da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 17.644,20
F.R.1.500
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviço da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.146,23
F.R.1.500
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0010 - Administração Geral - Gestão de Controle, Informação e Modernização
2075 - Gestão de Informação e Controle
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 23.525,61
FICHA - 052
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 23.525,61 (vinte e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito