P M N U - RO · 28 de maio de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.350 DE 25 DE MAIO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.350 DE 25 DE MAIO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.350 de 25 de Maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.350 de 25 de maio de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), visando executar recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001 e pelo Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a contrapartida ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.
A presente proposição tem como objeto Aquisição de um Caminhão Basculante/Caçamba, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 23/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001.
SEMOSP - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundos de recursos livres, referente a contrapartida.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.350 de 25 de Maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e por superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001 e pelo Superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, referente a contrapartida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.244.0002 - Urbanismo - Assistência Comunitária - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1020 - Aquisição de Caminhão Basculante/Caçamba EP. 2026/42720001 C/C: 26.434-2
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 597.000,00
1.706
1019
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
2.500
0
TOTAL GERAL
R$: 600.000,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2026/42720001.
Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundos de recursos livres, referente a contrapartida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito