P M N U - RO · 21 de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI N° 755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre o reconhecimento de dívida junto ao CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de dívidas junto a CAERD-RO - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RO, refere ao ano de 2015 e 2016, referente aos serviços de Fornecimento de água em prédios públicos.
Art. 2°. Fica a cargo da SEMPLACAF, a formalização de processo administrativo para quitação do valor de R$ 12.241,77 (Doze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), valor devido à CAERD-RO, que serão pagos integralmente no mês de Dezembro de 2020, através de faturas emitidas conforme valores individuais por matrículas, definidas no Anexo I desta Lei;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
VALORES EM ABERTO - ATUALIZADO ATÉ 30/12/2020
PERIODO 2015 E 2016
INSCRIÇÃO
MATRICULA
PERIODO (MÊS/ANO)
DÉBITO ORIGINAL
SERVIÇOS/ATUALIZAÇÃO
DESCONTO/ CRÉDITOS
VALOR A PAGAR
041.001.059.0408.000
2016150
09/2015 E 07/2016
R$ 1.590,24
R$ 806,13
0,00
R$ 2.396,37
041.001.091.0412.000
2016753
10/2015 E 09/2016
R$ 2.164,54
R$ 1.081,31
0,00
R$ 3.245,85
041.001.095.0740.000
2072360
08 E 10/2015 E 09/2016
R$ 1.289,69
R$ 734,12
0,00
R$ 2.023,81
041.001.095.0426.000
2104466
06/2016
R$ 10,19
R$ 5,74
0,00
R$ 15,93
041.001.095.0660.000
2107759
08;10 E 12/2015 E 09/2016
R$ 944,68
R$ 573,19
0,00
R$ 1.517,87
041.001.095.0080.000
2824426
09/2015 E 07/2016
R$ 1.016,09
R$ 621,99
0,00
R$ 1.638,08
041.001.094.0199.000
3361276
09/2015 E 07/2016
R$ 495,20
R$ 292,53
0,00
R$ 787,73
041.001.188.0120.000
3361292
10/2015 E 09/2016
R$ 391,92
R$ 224,21
0,00
R$ 616,13
Valores Calculados para pagamento no mês de dezembro 2020
TOTAIS
DÉBITO ORIGINAL
R$ 7.902,55
SERVIÇOS ATUALIZAÇÃO
R$4.339,22
DESCONTOS/CRÉDITOS
R$ -
TOTAL GERAL À PAGAR
R$ 12.241,77