P M N U - RO · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.286 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.286 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.
DECRETO:
Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, incorporação de elemento de despesa na SEMPLACAF, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 54/CONVÊNIO/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Suplementação (+)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas
1040 - Fomento ao 32º Aniversário do Município Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X.
Valor
F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 1.769,57
1.500
TOTAL GERAL
R$: 1.769,57
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de rendimento bancário, no valor de R$ 1.769,57 (mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito