P M N U - RO · 14 de fevereiro de 2023
PROJETO DE LEI Nº 977, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 977, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Reconhece proposta de quitação de obrigação com aENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.Ae autoriza o pagamento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, no uso de suas atribuições, faz saber que aCÂMARA DE VEREADORESaprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida e assumida dívida do Município de Nova União tendo como credora a ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 05.914.650/0001-66, no montante de R$ 30.350,40 (trinta mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quarenta centavos) em decorrência da recuperação de consumo da iluminação pública a menor de aproximadamente 23.022 kWh/mês, no período de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado pelo Poder Executivo, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com juros de financiamento à razão de 0,50 % ao mês, na forma do art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997 com a redação dada pela Lei Federal n° 11.960/2009.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito