P M N U - RO · 8 de setembro de 2020
LEI Nº 719, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
P M N U - RO
LEI Nº 719, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 122.824,96 (Cento e vinte e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1568
Aquisição de Equipamentos de Climatização
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, através dos Termos de Convênios Nº 202002871-5 no valor de R$ 53.735,92 (Cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e Termo de Convênio Nº 202002872-5 no valor de R$ 69.089,04 (Sessenta e nove mil oitenta e nove reais e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1568-Aquisição de Equipamentos de Climatização
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamentos de Climatização
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
32
FINANCEIRA
122.824,96
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1568-Aquisição de Equipamentos de Climatização
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equipamentos de Climatização
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
32
FINANCEIRA
122.824,96
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito