P M N U - RO · 19 de outubro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 745, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 745, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
“Regula a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de dá outras providências”.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,Lei Orgânicada Assistência Social - LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º Benefício Eventual é uma modalidade de previsão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 4º Os critérios para a concessão do benefício eventual são os determinados pelo Conselho de Assistência Social nos termos do disposto na Lei Nº 8.742 DE 07/12/1993 no seu art.22, com base em prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e fixados mediante decreto municipal.
Art. 5º Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes princípios:
I - Inscrição no Cadastro Único - CadÚnico; beneficiário do programa bolsa família.
II - Integração a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Art. 6º A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer cidadão ou famílias à Secretaria Municipal de Ação Social, mediante o atendimento dos critérios abaixo:
I- Após preenchimento do formulário elaborado pelo Assistente Social responsável pelo atendimento na Secretaria pelos benefícios socioassistenciais;
II- Após realização de visita domiciliar pelo assistente social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias requerentes,
III- Após autorização do profissional de serviço social que acompanha os benefícios socioassistenciais no âmbito do centro de Referência de Assistência Social- CRAS;
IV- Renda per capta familiar igual ou inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo vigente e nos casos de estado de calamidade pública nos termos do disposto no art. 20-A da Lei 8.47/93 renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo.
Art. 7º. São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio funeral;
II - Auxílio alimentação em situações de vulnerabilidade temporária, situações de emergência e/ou calamidade pública;
III - Do auxílio aluguel social
Art. 8º. O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, com custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, translado, entre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e respeito à família beneficiada.
§1º. O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento, para protocolar o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, mediante convênio com outros órgãos ou instituições.
§2º. O requerimento deve ser analisado e deferido ou não, bem como o respectivo pagamento no prazo de 30 dias.
§3º Em caso de despesa funerária realizada por familiar ou terceiro a família beneficiária, não será assegurado o direito a qualquer ressarcimento a título de auxílio funeral.
Parágrafo Único: O benefício funeral será pago diretamente a prestadora de serviço.
Art.9º. O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de cesta básica.
Art. 10. O alcance do benefício e a cesta básica, destinado ao cidadão ou à família, e será concedido nos seguintes termos:
I- Insegurança alimentar causada pela falta de serviços de condições socioeconômicas para manter uma alimentação saudável com qualidade e quantidade;
II- Deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada e nutritiva;
III- Nos casos de emergência e calamidade pública.
IV- Após avalição do profissional da assistência social que emitirá relatório atestando ou não a condição de vulnerabilidade do cidadão ou familiar.
§1º O período de concessão deste benefício é de 03 meses, podendo ser prorrogado desde que haja justificativa para tanto e não podendo, exceto nos casos de calamidade pública, ser superior a 12 meses; sendo que em todos os casos, caberá a realização de relatório mensal pelo profissional da assistência social que deverá informar a cessação da condição de vulnerabilidade a qualquer tempo para fins de cessação do benefício.
Art. 11. O benefício de aluguel social constitui-se na prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo às famílias em situações de emergência, calamidade e risco social, prevendo o pagamento de aluguel no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por família.
§1º Caberá a Defesa civil ou Corpo de Bombeiro averiguar e decidir os casos de calamidade e emergência;
§2º O auxílio será concedido no prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogando por uma única vez, após a avaliação com diagnostico da vulnerabilidade e risco social atestado pelo profissional da assistência social e o pagamento será mediante deposito bancário em nome do proprietário do imóvel a se locado, o qual deverá comprovar a sua propriedade.
§3º O auxílio em situações de emergência e/ou calamidade pública será concedido após ser decretada situação de emergência e/ou calamidade pública no município, mediante cadastro prévio realizado por esta secretaria.
Art. 12. Compete ao Munícipio, através da Secretaria de Assistência Social as seguintes diretrizes:
I- Estimar a quantidade de benefícios a ser concedidos durante cada exercício financeiro;
II- Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III- Manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social com um assistente social para atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;
IV- Realização e estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante avaliação dessa política pública;
V- Expedir as instruções, formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
VI- Manter em arquivo os requerimentos já efetuados, com a finalidade de evitar concessões indevidas e para aferição das situações de vulnerabilidade da população;
VII- Articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadão que necessitam do benefício eventual, através da inserção social em programas, projeto e serviços que potencializem suas habilidades de geração de renda.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:
I- Informar sobre irregularidades na ampliação do regulamento dos benefícios eventuais;
II- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais,
III- Analisar e aprovar regulamentos que se referem a benefícios eventuais devendo encaminhar ao Prefeito as deliberações para edição de Decreto até dia 20 de janeiro de cada ano;
IV- Definição da porcentagem a ser colocada no orçamento municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais;
V- Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais, ficará a cargo do gestor Municipal;
VI- Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais;
VII- Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;
VIII- Promover ações que viabilizem e garantam ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão.
Art.14. O Munícipio fará ampla e periódica divulgação da concessão dos benefícios eventuais e todos os critérios para sua concessão.
Art.15. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (através de repasse do governo do Estado).
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito