P M N U - RO · 19 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 439 DE13 DE MAIO DE 2014
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PROJETO DE LEI Nº 439 DE13 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a receber em doação de forma não onerosa, Imóveis Rurais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova União, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação não onerosa, em favor do Município, os seguintes imóveis rurais:
a) Imóvel Rural com 3.636,09 M², localizado na Gleba 05 do Assentamento Margarida Alves, destinado para a E.M.E.F Antônio Carlos.
b) Imóvel Rural com 9.082,59 M², localizado na Gleba 04 do Assentamento Palmares, destinado para a E.M.E.F Paulo Freire.
c) Imóvel Rural com 725 M², localizado na Gleba 03 do Assentamento Palmares, destinado para o Posto de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito