P M N U - RO · 12 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.312 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.312 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.312 de 11 de Dezembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.312 de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alterar o dispositivos da Lei Municipal nº 1.126, de 27 de novembro de 2024 (LDO), a qual dispõe sobre a Revisão das Metas Anuais para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
A presente proposição visa adequar as metas estabelecidas às condições efetivas verificadas no decorrer da execução administrativa e orçamentária do Município.
Durante o exercício de 2025, identificaram-se necessidades de reprogramação de ações, ajustes de prioridades e realinhamento das metas originalmente previstas, de modo a assegurar coerência entre o planejamento e a capacidade operacional da Administração Municipal.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.312 de 11 de Dezembro de 2025.
Dispõe sobre as adequações das Metas Anuais, da LDO/2025, alterando anexos da Lei Municipal nº 1.126 de 27 de novembro 2024, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Ficam alteradas as Metas Anuais para o Exercício de 2025, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo da Lei nº 1.126 de 27 de novembro 2024 - LDO, denominado de Meta Anuais 2025, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados primários, nos termos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito