P M N U - RO · 14 de maio de 2020
LEI Nº 689, DE 13 DE MAIO DE 2020.
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LEI Nº 689, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ R$ 281.002,35 (Duzentos e oitenta e um mil dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 281.002,35(Duzentos e oitenta e um mil dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 281.002,35 (Duzentos e oitenta e um mil dois reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.302.0011.2048.3.3.90.30 ficha (117) 215.947,97
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2048
HPP Estadual
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.06.10.302.0011.2048.3.3.90.39 ficha (118) 65.054,38
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2048
HPP Estadual
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, proveniente do programa HPP Estadual (Hospital de Pequeno Porte), no valor de R$ 281.002,35 (Duzentos e oitenta e um mil dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito