P M N U - RO · 7 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.308, DE 16 DE JULHO DE 2026
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LEI MUNICIPAL N.º 1.308, DE 16 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.249, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à instituição financeira para instalação de usina fotovoltaica para geração de energia solar em prédios públicos municipais e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.249, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do Município para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito