P M N U - RO · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 919, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
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LEI Nº 919, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 823, de 15 de dezembro de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte
LEI
Art. 1º Fica modificado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 823, de 15 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Considera-se esforço excepcional para efeito desta Lei:
a) quando o servidor for obrigado a desempenhar suas funções em turnos distintos, no mesmo dia, em escolas afastadas entre si mais que 09 (nove) quilômetros;
b) quando o servidor, lotado originalmente na EMEF Polo Paulo Freire, na EMEF Professor Marcos Adriano Isller ou na EMEF Manoel Francisco de Oliveira, for relotado por interesse administrativo do sistema de ensino para exercer suas funções na EMEF Polo Antônio Carlos.
c) quando o servidor, cumulativamente, for recém-empossado, residir distante mais de 09 quilômetros da unidade escolar e sua lotação for para exercício das funções na EMEF Antônio Carlos.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito