P M N U - RO · 24 de fevereiro de 2016
PROJETO DE LEI Nº 506, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 506, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI
Art. 1º 1ºFica incorporada ao salário-base a gratificação por exercício de cargo em comissão que o servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, percebe legalmente a seus vencimentos, observadas as seguintes regras:
I - Que tenha exercido ou venha exercer função gratificada, chefia, assessoramento ou cargo em comissão pelo período de 8 (oito) anos ininterruptos ou por 12 (doze) anos intercalados, incorporará a sua remuneração o valor da função gratificada, chefia, assessoramento ou cargo em comissão no seu salário-base do seu cargo efetivo;
II - A incorporação poderá ser requerida tão logo o servidor complete o período de carência a que se refere o inciso anterior;
III - Fica vedada a título de contagem de tempo de serviço para aquisição e incorporação de gratificação o período exercido pelo servidor do Poder Executivo prestados no âmbito federal, estadual e municipal diverso, desde que não seja por cessão;
IV - O servidor cedido a outro ente federativo ou instituição pública de qualquer esfera, fará jus a incorporação da gratificação paga pelo cessionário observando o tempo estabelecido no inciso I deste artigo.
V - A incorporação deverá ser pleiteada pelo servidor efetivo que fizer jus mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente protocolado no setor de origem acompanhado de documentos probatórios idôneos e certidão do Departamento de Recursos Humanos atestando o preenchimento dos requisitos desta lei, prescrevendo o direito de requerimento em 03 anos do último recebimento da gratificação.
VI - A gratificação incorporada, para todos os efeitos, será no percentual atual que o servidor estiver fazendo jus.
Parágrafo Único - A gratificação integrará a remuneração do servidor e será levada em consideração, como parte integrante do salário-base para qualquer cálculo.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União, 22 de fevereiro de 2016
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito