P M N U - RO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 611, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
P M N U - RO
LEI Nº 611, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160/2003, criando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União -RO.
ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelos artigos das Leis Municipal nº 60/1998 e 160/2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160, de 19 de setembro de 2003, alterada pela Lei n.º 245 de 31 de dezembro de 2007, criando novo cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO.
Art. 2º Fica criado o seguinte cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO:
I – categoria funcional: auxiliares de educação:
Monitor para transporte escolar.
Parágrafo único. O nível, a quantidade de vagas, a referência, a jornada semanal, as atribuições, os requisitos para provimento, estão dispostos no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIARES DE EDUCAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
NÍVEL/CLASSE
REFERÊNCIA
JORNADA SEMANAL
Monitor para transporte escolar
12
Ensino Médio NE II
REF 01 a REF 015
40h
Anexo II
DESCRIÇÃO, FUNÇÃO E COMPETÊNCIA
CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
Zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar; orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa; tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público; auxiliar de forma especial o embarque e desembarque de crianças menores de 08 (oito) anos e/ou crianças com restrição de mobilidade; entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo, quando estiverem sob sua guarda; prestar socorro aos usuários, em caso de acidente; solicitar a carteira de identificação dos escolares para uso do transporte escolar; não permitir o embarque de pessoas estranhas, ou não autorizadas, no interior dos ônibus; autorizar o transporte de alunos somente no horário das aulas; auxiliar na colocação do cinto de segurança.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Idade: entre 18 e 50 anos.
B) Instrução: nível médio.