P M N U - RO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 866, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
P M N U - RO
LEI Nº 866, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 148.459,54(cento e quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 148.459,54(cento e quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 148.459,54(cento e quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.07.12.361.0007.1020.4.4.90.52 - R$ 148.459,54
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
1020
Aquisição de Notebook - Educacional
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do Programa de Inovação Educação Conectada, Programa Nacional das Escolas Cívico Militares termo de compromisso de nº 202143138-5, no valor de R$ 148.311,08(cento quarenta e oito mil trezentos e onze reais e oito centavos).
Pela Anulação de R$ 148.,46(cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito