P M N U - RO · 1 de outubro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.267 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.267 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.267 de 29 de setembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos), visando executar recursos financeiro de Excesso de Arrecadação referente ao Agentes Comunitário de Saúde e Recursos de Investimentos do INVESTSUS, no âmbito da SEMSAU/FMS.
SEMSAU/FMS - Por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas com serviços e Folha de Pagamento de Pessoal dos Agentes comunitários de Saúde (ACS) e aquisição de material permanente..
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.267 de 29 de Setembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2021 - Agente comunitário de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 10.509,77
FICHA: 122
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1053 - Recurso Financeiro do INVESTSUS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 85.818,26
F.R. 1.601
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito