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Congresso

P M N U - RO · 17 de julho de 2024

PROJETO DE LEI N° 1.133, DE 15 DE JULHO DE 2024.

P M N U - RO

PROJETO DE LEI N° 1.133, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Reconhece dívida do Instituto Municipal de Previdência de Nova União- IPRENU, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecido, no âmbito do Município de Nova União a dívida do Instituto Municipal de Previdência de Nova União- IPRENU, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, advinda do não recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor deR$ 15.000,00(quinze mil reais).

Art. 2º A dotação orçamentária será na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.1.90.92, e na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.3.90.47.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União, 15 de julho de 2024.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3771, em 17 de julho de 2024. Código identificador 72F569CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.