P M N U - RO · 12 de maio de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.344 DE 11 DE MAIO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.344 DE 11 DE MAIO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.344 de 11 de Maio de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.344 de 11 de maio de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO.
A presente proposição tem como objetivo execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO, que tem como objeto Aquisição e Instalação de 232m (duzentos e trinta e dois) com dimensões de 0,60m de Tubos de Concreto nas Linhas 47, 39, 35, M4, Travessão (Lh30/Lh35), Linha N1 e Linha N2, considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 16/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.344 de 11 de Maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1022 - Ampliação de Metas Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO C/C: 23534-2.
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 42.920,00
2.701
2024
TOTAL GERAL
R$: 42.920,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito