P M N U - RO · 22 de julho de 2019
PROJETO DE LEI Nº 651, 18 DE JULHO DE 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 651, 18 DE JULHO DE 2019.
"ALTERA O ANEXO II e IV DA LEI N.º245 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI 160 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Cargos Públicos quanto a denominação do cargo de Médico Fisioterapeuta que passa a ser simplesmente de FISIOTERAPEUTA bem como a jornada semanal que passa de 40h para 30h semanais, conforme quadro a seguir:
CARGOS
QUANTIDADE
NÍVEL/CLASSE
REFERÊNCIAS
JORNADA/SEMANAL
FISIOTERAPEUTA
4
NS II
REF01 à REF15
30h
Art.2º. Fica alterado o Anexo IV- Descrição, função e competência da Lei 245 de 31 de dezembro de 2007, que alterou a Lei n.º 160 de 19 de Setembro de 2003, quanto ao carto de Médico Fisioterapeuta, o qual passa a ter a seguinte redação:
CARGO: FISIOTERAPEUTA
ATRIBUIÇÕES:
Atribuições conforme leis e regulamentos da profissão; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
Escolaridade: Ensino Superior específico.
Habilitação leal para o exercício da profissão.
Art.3º. Os servidores deste cargo serão automaticamente reenquadrados nos termos desta lei.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito