P M N U - RO · 20 de setembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 555, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
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PROJETO DE LEI Nº 555, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel urbano descrito como Lote Urbano n. 335, quadra 03, Setor 02, localizado na Rua Porto Velho, n.º 1.062, Bairro Centro, no município de Nova União/RO, para o Estado de Rondônia.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona, promulga e pública a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n.º 8.666/93, em atendimento ao interesse público, é autorizado a doar o imóvel urbano descrito como Lote Urbano n.335, quadra 03, Setor 02, localizado na Rua Porto Velho, n.º 1.062, Bairro Centro, no município de Nova União/RO, para o Estado de Rondônia.
Art. 2º Referida doação visa regularizar a posse do imóvel descrito no Art. 1.º pelo Estado o qual o edificou e instalou a sede do 2.º Batalhão de Polícia Militar.
Art.3º O imóvel doado, nos termos do disposto no §1º do art. 17, da Lei 8.666/93, cessadas as razões que justificam a sua doação, que é a manutenção da sede do 2.º Batalhão de Polícia Militar, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Nova União, sendo vedada a sua destinação a outra finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito