P M N U - RO · 13 de setembro de 2023
LEI N. 997, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI N. 997, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 185.182,50 (cento e oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 185.182,50 (cento e oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 185.182,50 (cento e oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará aclassificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
15.451.004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
1076 - Devolução do Saldo do Convênio nº. 898285/2020 DPCN
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 185.182,50
F.R. - 0.2.700
2 - Recursos do exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 185.182,50 (cento e oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito