P M N U - RO · 13 de setembro de 2023
LEI N. 998, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI N. 998, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 94.662,00 (noventa e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 94.662,00 (noventa e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 94.662,00 (noventa e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.002. - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1056 - Aquisição de Veículo PICK-UP/ Vigilância
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 45.500,00
Ficha: 328
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.002. - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1057 - Aquisição de Veículo PICK-UP
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 49.162,00
Ficha: 329
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001. - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 94.662,00
Ficha: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor da R$ 94.662,00 (noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito