P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI N.º 885, 31 DE MAIO DE 2022.
P M N U - RO
LEI N.º 885, 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização tem como finalidade a remuneração dos servidores públicos efetivos do Município de Nova União, pela execução de atividades de cadastro e fiscalização, em conformidade com as necessidades da Administração.
Art. 2°. Fará jus a Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização os fiscais municipais e os servidores municipais nomeados na função de Agente de Fiscalização Municipal, que por meio de ordens de serviço expedidas pelo Diretor (a) e/ou Coordenador do órgão responsável, realizar os procedimentos respectivos.
Art. 3°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização poderá ser recebida cumulativamente com qualquer outro tipo de gratificação.
§ 1°. A aplicação do caput deste artigo se aplica a servidores de carreira da fiscalização, podendo ser acumulável com quaisquer outras vantagens pecuniárias atribuída aos servidores ocupantes de cargos efetivos de:
I - Agente de Fiscalização e Receita
§ 2°. A vantagem instituída do caput deste artigo não será atribuída a servidores licenciados do exercício do cargo, exceto em férias regulamentares e licença maternidade, hipóteses em que a gratificação será igual a média aritmética do valor percebido pelo servidor nos três meses imediatamente anteriores.
Art. 4°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização será auferida por pontos, conforme valores fixados nos Anexos I, II desta Lei.
Art. 5°. O valor do ponto será equivalente a 0,025 (trinta e dois centésimos) do valor da Unidade Fiscal de Nova União - UPFM e será aumentada toda vez que esta sofrer reajuste.
Art. 6°. Fica limitada a 800 (oitocentos) pontos, para efeito de produtividade mensal.
§1°. Para efeito de pagamento da Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização, será considerada a produtividade até o ultimo dia de cada mês.
§20. Os pontos que excederem ao limite do "caput" deste artigo não serão considerados para efeito de produtividade do no mês subseqüente.
Art. 7°. Havendo interesse da Municipalidade, o trabalho fiscal poderá ser exercido em dupla ou equipe, mediante ato do Secretário de Pasta, Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável.
Parágrafo único. Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um servidor, os pontos apurados serão divididos proporcionalmente entre os participantes da atividade.
Art. 8°. Os procedimentos constantes na Tabela de Pontos dos Anexos desta Lei, quando exercidos, deverão ser discriminados, obrigatoriamente, em Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos — RMA.
Parágrafo único. Os resultados de apuração dos pontos, para fins de pagamento do Adicional, deverão ter anuência Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável e do Secretário da Pasta.
Art. 9°. Não terá direito ao recebimento a Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização, no mês a que se referir o servidor que:
I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 300 (trezentos) pontos;
II - não efetuar a entrega do Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA no setor competente, para a devida conferencia, até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente.
Art. 10. Compete a cada Secretária Municipal, através do Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável, quantificar as tarefas diárias para efeito de percepção dos pontos, bem como encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente os seguintes documentos:
I - Relação dos servidores com direito à percepção da Gratificação e demonstrativo do cálculo da vantagem a ser percebida;
II - Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA, devidamente conferido.
Art. 11. Havendo constatação de erro técnico ou omissão de fatos, por parte do servidor, que gerem conflitos, dificultem a interpretação ou acarretam em nulidade do ato, causando prejuízos para a Administração Municipal, os pontos serão descontados em dobro do fiscal responsável.
Parágrafo único. Verificado que o servidor declarou no Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA atividade não executada, será instaurado procedimento administrativo para apuração da infração, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 60/1998 - Estatuto do Servidor.
Art. 12. Quando as atividades forem executadas na forma de plantão, a carga horária será no mínimo de 6 (seis) até o máximo de 12 (doze) horas, sendo atribuída pontuação somente pelo plantão realizado, vedado à percepção por procedimento.
Art. 13. Os plantões, cuja execução for aos sábados, domingos, feriados e noturnos os pontos serão acrescidos em 50% (cinqüenta por cento) do valor normal.
Art. 14. O servidor que se afastar em virtude de cursos de aprimoramento de interesse público, receberá a título de produtividade o equivalente a 25 (vinte e cinco) pontos por hora de curso, desde que devidamente liberado e assinado pela chefia imediata.
Art. 15. O agente fiscal de carreira que for designado a ocupar o cargo de Diretor, Chefe e/ou Coordenador de fiscalização receberá a título de produtividade fiscal 1.200 (mil e duzentos) pontos a título de bonificação, por executar ações administrativas inerentes à função, em conformidade com pontuação contida no anexo I, II e III, acrescidas de vantagens pecuniárias atribuídas.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO -I – TABELA DE PONTUAÇÃO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ITEM
PROCEDIMENTOS
PONTOS
1
Serviço Fiscal cumprido, por contribuinte e com:
1.1
Até 01 exercício social fiscalizado
100
1.2
Até 02 exercícios sociais fiscalizados
125
1.3
Até 03 exercícios sociais fiscalizados
150
1.4
Até 04 exercícios sociais fiscalizados
200
1.5
Mais de 04 exercícios sociais fiscalizados
250
1.6
Ficam acrescidos para cada lote de 50 (cinquenta) Notas Fiscais, verificadas, analisadas e efetivamente apuradas pôr exercício, desprezadas as frações, sem prejuízo dos pontos constantes dos itens 1.1 a 1.5.
0,50
2
Fiscalização e/ou Vistoria:
2.1
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Urbana.
10
2.2
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Rural e ou Distritos.
15
2.3
Fiscalização/ou Vistoria de rotina zona urbana
10
2.4
Fiscalização/ou Vistoria de rotina zona rural ou distrito
15
3
Vistoria para Alvará de Funcionamento
3.1
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja de até 50 m2, com uma atividade na Zona Urbana.
10
3.2
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja superior a 50 m2, com uma atividade na Zona Urbana.
12
3.3
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho de até 50 m2, por atividade na Zona Rural e ou Distritos.
15
3.4
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja superior a 50 m2, por atividade na Zona Rural e ou Distritos.
15
3.5
Nas empresas, as quais operam com mais de uma atividade, ficam acrescidos o percentual de 10% (dez por cento), por atividade, excluindo-se a primeira, no total de pontos apurados, conforme itens 3.1 a 3.4.
10% (dez por cento)
4
Auditoria e/ou análise devidamente concluída de:
4.1
Em livros contábeis em geral (por exercício).
30
4.2
Em contratos para apuração dos tributos correspondentes (por contrato).
50
4.3
Levantamento Fiscal em execução de obras no procedimento de expedição HABITE-SE (por processo).
50
4.4
Em processo referente ao de recolhimento do ITBI;
50
4.5
Em processo, cuja execução deu-se em regime de mutirão (por processo).
60
5
Serviços Administrativos de Natureza Fiscal:
5.1
Montagem e/ou Encadernação de Carnes e Correlatos;
0,25
5.2
Conferir e/ou Supervisionar papeis e serviços realizados de Natureza Fiscal (por procedimento);
3
5.3
Digitação de dados de Natureza Fiscal no sistema de informática;
1
5.4
Emissão de Parecer de Natureza Fiscal;
50
5.5
Emissão de relatório circunstanciado;
50
5.6
Relatório Fiscal
50
5.7
Levantamento Fiscal para lançamento de tributos por estimativa, arbitramento e/ou correlato (por exercício);
50
5.8
Emissão de certidões/
10
6
6. Ação Fiscal;
6.1
Arbitramento por ação fiscal, (por exercício);
30
6.2
Auto de Infração
60
7
Notificação:
7.1
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade).
02
7.2
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade).
04
7.3
Notificação de Inscrição em Dívida Ativa Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade).
02
7.4
Notificação de Inscrição em Dívida Ativa Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade).
04
7.5
Notificação de Execução Fiscal, Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade).
02
7.6
Notificação de Execução Fiscal, Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade).
04
7.7
Notificação para apresentação de documentos, livros e correlatos Zona Urbana, (por unidade).
10
7.8
Notificação para apresentação de documentos, livros e correlatos Zona Rural e Distritos, (por unidade).
15
7.9
Notificação para apresentar a comprovação do registro da(s) atividade(s) exercida(s), a qual não consta no CNPJ, Zona Urbana, (por atividade).
10
7.10
Notificação para apresentar a comprovação do registro da(s) atividade(s) exercida(s), a qual não consta no CNPJ, Zona Rural e Distritos, (por atividade).
15
7.11
Notificação para regularizar pendência junto ao fisco Municipal.
15
8
Plantão Fiscal:
8.1
Plantão Fiscal com escala diária de até 12 horas.
50
8.2
Plantão Fiscal com escala Noturna de até 12 horas.
70
8.3
Plantão Fiscal com escala aos sábados, domingos e feriados, de até 12 horas.
80
9
Participação em Programas de treinamento ou Aperfeiçoamento de Pessoal
9.1
Por dia (jornada integral)
25
9.2
Por dia em período inferior ao previsto no item 9.1.
20
9.3
Participação como instrutor ou monitor, em programas de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal: por dia.
200
ANEXO II - TABELA DE PRODUTIVIDADE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS E ATIVIDADE DE CADASTRO
ITEM
PROCEDIMENTOS
PONTOS
1
Recenseamento e Cadastro
1.1
Recenseamento (por unidade)
5
1.2
Cadastro imobiliário — lote vazio — urbano
10
1.3
Cadastro imobiliário — lote vazio — rural e Distrito
15
1.4
Cadastro imobiliário — lote construído - urbano
10
1.5
Cadastro imobiliário — lote construído por unidade simples — urbano
10
1.6
Cadastro imobiliário — lote construído por unidade com mais de um piso — urbano (valor por piso) de até 80 m2
10
1.7
Cadastro imobiliário — lote construído por unidade com mais de um piso — urbano (valor por piso) o que exceder a 80 m2
15
1.8
Cadastro imobiliário — chácara por hectare
10
1.9
Cadastro imobiliário Multifinalitário — urbano
25
1.10
Cadastro imobiliário Multifinalitário — rural
30
1.11
Cadastro de Produtor Rural
10
1.12
Recadastramento
30
1.13
Elaboração de Termo Administrativo
30
1.14
Desmembramento de imóvel urbano
30
1.15
Liberação de Viabilidade consulta prévia
25
2
Fiscalização e Vistorias
2.1
Fiscalização ou vistoria para localização e/ou instalação em empresa ate 50 m2. zona urbana
10
2.2
Fiscalização ou vistoria para localização e/ou instalação em empresa cuja área seja superior a 50 m2. zona Urbana
10
2.3
Fiscalização ou vistoria para localização e/ou instalação em empresa ate 50 m2. zona Rural ou Distrito
15
2.4
Fiscalização ou vistoria para localização e/ou instalação em empresa cuja área seja superior a 50 m2. zona Rural
15
2.5
Nas empresas, as quais operam com mais de uma atividade, ficam acrescidos o percentual de 10% (dez por cento), por atividade, excluindo-se a primeira, no total de pontos apurados, conforme itens 2.1 a2.4.
10% (por cento)
2.11
Vistoria em imóveis com o objetivo de recolhimento de imunidade e avaliação para concessão de isenções ou desconto de tributos imobiliários.
15
2.12
Fiscalização ou vistoria do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato "Inter Vivos" — ITBI zona urbana em propriedade em terreno vazio
20
2.13
Fiscalização ou vistoria do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato "Inter Vivos" — ITBI zona urbana em propriedade área até 80 m2 de Construção
30
2.14
Fiscalização ou vistoria do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato "Inter Vivos" — ITBI zona urbana em propriedade área de 81 a 200 m2 Construção
40
2.15
Fiscalização ou vistoria do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato "Inter Vivos" — ITBI zona urbana em propriedade área acima 200 m2 Construção
50
2.16
Fiscalização ou vistoria do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato "Inter Vivos" — ITBI zona rural
50
2.17
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Urbana.
10
2.18
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Rural.
15
2.19
Vistoria de Conclusão de Obra para Habite-se, até 50 m2.
30
2.20
Vistoria de Conclusão de Obra para Habite-se, cuja área seja superior a 50 m2.
50
2.21
Vistoria para Expedição de Título de Domínio
10
2.22
Fiscalização em ocupação e/ou permanência em áreas, em vias e logradouros públicos, por unidade fiscalizada.
20
2.23
Vistoria para Certidão de Postura Zona Urbana
30
2.24
Vistoria para Certidão de Postura Zona Rural
40
3
Ação Fiscal com Lavratura de Termos e Documentos Fiscais
3.1
Termo de Apreensão
60
3.2
Embargo de Obras irregular ou em desacordo com o projeto
50
3.3
Embargo de Loteamento irregular ou clandestino
50
3.4
Termo de Interdição
50
3.5
Auto de Infração
80
3.6
Notificação para cadastrar, recadastrar zona urbana.
10
3.7
Notificação para cadastrar, recadastrar zona rural e Distrito.
15
3.8
Notificação apresentar documentos, livros etc., e correlatos zonas urbanas.
10
3.9
Notificação apresentar documentos, livros etc., e correlatos zonas rurais e Distrito.
15
3.10
Notificação por Instalação Irregular ou em desacordo com o projeto
20
3.11
Notificação de Limpeza de Terreno
20
3.12
Notificação de Depósito de entulho no passeio ou logradouro público
20
3.13
Notificação para construção de calçada em local obrigatório
20
3.14
Notificação de Escoamento de Água Servida para via publica
20
3.15
Notificação para desocupação e desobstrução do passeio público
20
3.16
Notificação de Invasão de Área Pública
40
3.17
Notificação por falta de licença de funcionamento ou falta de exposição da licença de funcionamento
20
3.18
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade).
2
3.19
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade).
4
3.20
Notificação de relativas obras e edificação nos itens anteriores
20
3.21
Notificação relativa a posturas não prevista nos itens anteriores
20
3.22
Procedimento de demolitório de construções irregulares
50
4
Plantão Fiscal
4.1
Plantão Fiscal com escala diária de até 12 horas.
50
4.2
Plantão Fiscal com escala noturna de até 12 horas
70
4.3
Plantão Fiscal com escala em sábados domingos e feriados de até 12 horas.
80
5
Serviços Administrativos de Natureza Fiscal
5.1
Montagem e encadernação de Carnês
0,25
5.2
Conferir e/ou Supervisionar por procedimento
3
5.3
Elaboração de parecer, minuta de projeto e resoluções por procedimento.
50
5.4
Digitalização de Dados de Natureza Fiscal no sistema de informática:
5
5.4.1
BCI, BCE documento completo (Cadastro Mobiliário e Imobiliário):
5
5.4.2
Alteração de dados no sistema (Cadastro Mobiliário e Imobiliário):
1,5
6
Participação em Programas de Treinamento ou Aperfeiçoamento de Pessoal
6.1
Por hora treinamento/curso
25
6.2
Participação como instrutor ou monitor, em programas de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal: por dia.
300