P M N U - RO · 1 de julho de 2024
LEI N.º 1.093, DE 28 JUNHO DE 2024.
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LEI N.º 1.093, DE 28 JUNHO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 268.492,98 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 268.492,98 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 268.492,98 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003-Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2031- Manutenção das Vicinais
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 43.336,40
F.R. 2.501
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003-Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2031- Manutenção das Vicinais
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 115.156,58
F.R. 1.501
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003-Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2031- Manutenção das Vicinais
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 110.000,00
F.R. 1.501
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos vinculados a Fonte de Recurso 2.501, no valor de R$ 43.336,40 (quarenta e três mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).
Excesso de Arrecadação, oriundos de recursos vinculados a Fonte de Recurso1.501, no valor de R$ 225.156,58 (duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito