P M N U - RO · 22 de outubro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1.379 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.379 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.379 DE 20 de outubro de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Nova União/RO, estabelecendo procedimentos administrativos próprios para a implementação da política pública de regularização fundiária em consonância com a legislação federal vigente.
A presente proposição tem como finalidade adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, que disciplinam a regularização fundiária urbana em todo o território nacional.
A legislação municipal atualmente vigente, embora tenha buscado regulamentar a matéria no âmbito local, não contempla de forma integral os instrumentos e procedimentos exigidos pela legislação federal, além de impor algumas limitações que acabam por dificultar ou restringir a efetiva implementação da regularização fundiária no Município.
Nesse contexto, cumpre destacar que o Município de Nova União vem desenvolvendo ações voltadas à implementação da política pública de regularização fundiária em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio de programas institucionais que visam promover a segurança jurídica da posse e da propriedade aos cidadãos que ocupam áreas urbanas informais.
Durante esse processo de cooperação institucional, a legislação municipal vigente foi analisada tecnicamente, ocasião em que foram apresentadas orientações no sentido da necessidade de atualização normativa, de modo a alinhar os procedimentos municipais aos parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
Diante dessas orientações, a Procuradoria Jurídica do Município realizou análise jurídica da matéria e concluiu pela necessidade de elaboração de nova legislação municipal que discipline a Regularização Fundiária Urbana.
Importa destacar que a Regularização Fundiária Urbana constitui importante instrumento de política pública voltado à promoção do direito à moradia, à inclusão social, à organização do território urbano e à garantia da função social da propriedade, assegurando aos ocupantes dos núcleos urbanos informais a titulação de seus imóveis e a consequente segurança jurídica.
Além disso, a nova legislação busca promover maior simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos relacionados à regularização fundiária, permitindo que o Município desenvolva políticas públicas mais eficientes voltadas à regularização dos núcleos urbanos informais existentes em seu território, informa ainda que o processo administrativo que dispõe sobre o andamento da REURB no município é o processo administrativo nº 2-180/2026.
Assim, o presente Projeto de Lei representa um importante avanço institucional para o Município de Nova União, ao estabelecer regras claras, modernas e alinhadas à legislação federal, possibilitando maior efetividade na implementação da política pública de regularização fundiária urbana.
Diante da relevância da matéria e do seu significativo impacto social, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 1.379 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos administrativos para implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela leiOrgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas complementares para a implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de Nova União, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 2º A REURB será processada e executada em conformidade com a legislação federal aplicável, competindo ao Município exercer as atribuições previstas em lei.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda– SEMPLACAFserá o órgão responsável pela coordenação, processamento, análise e acompanhamento dos procedimentos de REURB no âmbito municipal.
§ 1º A SEMPLACAF poderá requisitar apoio técnico, jurídico, ambiental, social, urbanístico e de engenharia dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 2º Quando necessário, poderão ser firmadas parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, cartórios, instituições de ensino e entidades públicas ou privadas para execução das ações de regularização fundiária.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 4º Fica autorizada a instituição, por decreto do Poder Executivo, da Comissão Municipal de Regularização Fundiária – CMRF.
Art. 5º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária –CMRF:
I – analisar e instruir os processos de regularização fundiária urbana;
II – emitir parecer técnico conclusivo quanto à viabilidade da regularização pretendida;
III – promover a classificação da modalidade de REURB, observada a legislação aplicável;
IV – solicitar diligências, documentos, estudos e complementações necessárias à instrução processual;
V – acompanhar a execução dos projetos de regularização fundiária aprovados;
VI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de regularização fundiária.
VII - sugerir resoluções, a serem homologadas por Decreto, a fim de dirimir dúvidas procedimentais nos procedimentos de REURB
Art. 6º A CMRF será coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda– SEMPLACAF.
§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Dos membros da Comissão, no mínimo 3 (três) deverão ser servidores efetivos do Município.
§ 3º A composição da Comissão deverá contemplar, sempre que possível, servidores com atuação ou formação nas áreas jurídica, engenharia, arquitetura, meio ambiente, assistência social, cadastro imobiliário, planejamento urbano ou áreas correlatas.
§ 4º A composição, funcionamento, atribuições complementares e designação dos membros serão disciplinados por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DA REURB
Art. 7º A classificação da modalidade da regularização fundiária será realizada pelo Município, observada a legislação federal.
Art. 8º Considera-se população de baixa renda, para fins de enquadramento na modalidade REURB-S, a família cuja renda familiar mensal não ultrapasse 05 (cinco)salários mínimos nacionais vigentes.
§ 1º A comprovação da renda poderá ocorrer através de Cadastro Único, folha de pagamento, benefício previdenciário, assistencial ou outro documento idôneo.
§ 2º Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar estudo social para subsidiar a classificação da modalidade.
§ 3º O enquadramento na REURB-S dependerá de declaração formal do Município nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO V
DO JUSTO VALOR NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 9º Nos casos de REURB-E incidente sobre imóveis públicos municipais, a aquisição dos direitos reais pelos ocupantes ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, observado o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 10º O justo valor será apurado mediante avaliação técnica elaborada por profissional legalmente habilitado ou comissão de avaliação designada pelo Município, composta por servidores com qualificação compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º A avaliação do justo valor deverá considerar a Planta Genérica de Valores do Município, quando existente e tecnicamente adequada, bem como outros elementos objetivos de avaliação imobiliária, tais como localização área, infraestrutura urbana disponível, características do Imóvel e valores praticados em Imóvel semelhantes, mediante justificativa técnica devidamente documentada.
§ 2º Na inexistência ou insuficiência de servidor habilitado para realização da avaliação, o Município poderá contratar serviços técnicos especializados ou firmar convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
§ 3º O justo valor será calculado sobre o valor da terra nua, sem considerar as acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, bem como a valorização delas decorrentes.
§ 4º O pagamento poderá ser parcelado na forma definida em regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 11. Compete ao Prefeito Municipal ou à autoridade por ele delegada aprovar a regularização fundiária e expedir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 12. Os atos de aprovação da REURB poderão ser formalizados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo ou por autoridade expressamente delegada.
Art. 13. Os procedimentos administrativos de REURB observarão as fases e exigências previstas na legislação federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes na LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 17 DE MAIO DE 2021, que tratem da Regularização Fundiária Urbana – REURB.
Nova União/RO, 20 de outubro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito