P M N U - RO · 18 de agosto de 2021
PROJETO DE LEI N° 799, DE 12 AGOSTO DE 2021.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 799, DE 12 AGOSTO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.06.10.301.0011.2152.3.3.90.30 fichas ( ) – R$ 7.676,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2152
Programa Saúde na Escola/PSE
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.06.10.301.0011.2153.3.3.90.30 fichas ( ) – R$ 3.070,40
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2153
Programa Crescer Saudável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c)02.04.26.782.0015.2154.3.3.90.39 – ficha ( ) R$ 213.259.99
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2154
Recuperação Vicinais LH 32 e 35/Convênio nº46
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
d) 02.04.26.782.0015.2155.3.3.90.30 – ficha ( ) R$ 105.935,33
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2155
Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
e) 02.04.26.782.0015.2155.4.4.90.51 – ficha ( )
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2155
Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
f) 02.04.26.782.0015.2155.3.3.90.39 – ficha ( )
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2155
Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
g) 02.04.26.782.0015.2156.4.4.90.51 – ficha ( ) R$ 107.676,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2156
Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Armado/Convênio nº48
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
h) 02.04.15.4520021.2012.4.4.90.52 – ficha (69) R$ 9.311,06 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0021
Nossa Cidade é Nossa Casa
Ação
2012
Limpeza dos Logradouros
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
i) 02.04.15.4520021.2012.3.3.90.30 – ficha (67) R$ 9.311,06 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0021
Nossa Cidade é Nossa Casa
Ação
2012
Limpeza dos Logradouros
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de transferências do Ministério da Saúde no valor de R$ 10.746,40 (dez mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme portaria nº 1.320 de 22 de junho de 2021.
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 046/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
c) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 13.259,99(treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos)
d) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 047/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 100.000,00(cem mil).
e) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 5.935,33(cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos).
f) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 048/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 100.000,00(cem mil).
g) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 7.676,00(sete mil seiscentos e setenta e seis reais).
h) Pela – Anulação e Suplementação, no valor de R$ 9.311,06(nove mil trezentos e onze reais e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito