P M N U - RO · 22 de abril de 2025
LEI N. 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2025
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LEI N. 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a autorização para doação de veículo automotor pertencente ao patrimônio do Município de Nova União/RO em favor da Câmara Municipal de Nova União/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveira no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Municipais Executivos e Legislativos de Nova União autorizados a doar entre si, os veículos relacionados:
Poder Executivo:
Marca modelo: I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD Placa: NDH2D42
Ano de fabricação/modelo: 2017/2017 Chassi: 8AJHA8CD9H2599427
Cor: PRETA
Poder Legislativo:
Marca modelo: CHEVORLET /S10/LT Placa: OHO9H99
Ano de fabricação/modelo: 2012/2012 Chassi: 9BG148EP0DC423880
Cor: PRETA
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será realizada com observância ao disposto no artigo 76, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, mediante justificativa de interesse público e comprovação da vantagem econômica da alienação na forma de doação.
Art. 2° A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, assinado pelos representantes legais das partes, no qual constarão as devidas obrigações do doador e da donatária, garantindo que a doação se destina a fins e uso de interesse social, atendendo ao interesse público.
Art. 3º A Donatária assumirá as despesas com transferência, regularização e manutenção do veículo após a efetivação da doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito