P M N U - RO · 17 de setembro de 2025
LEI N.º 1.214, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.214, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de credito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura
Rural.
1030 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Agropecuários
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 346.500,00
F.R. 1.706
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de perspectiva de arrecadação , no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 202542720001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito