P M N U - RO · 25 de novembro de 2019
REPUBLICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 671 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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REPUBLICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 671 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 135.380,00 (Cento e trinta e cinco mil trezentos e oitenta reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 98.783,00 (Noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.30 ficha (119) 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2048
HPP Estadual
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.39 ficha (120) 5.380,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2048
HPP Estadual
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.30 ficha (116) 40.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2043
Média e Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.36 ficha (117) 5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2043
Média e Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.39 ficha (118) 18.403,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2043
Média e Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente do programa HPP Estadual, no valor de R$ 35.380,00 (Trinta e cinco mil trezentos e oitenta reais)
pelo excesso de arrecadação do programa MAC (Média e Alta Complexidade) no valor de R$ 63.403,00 (Sessenta e três mil quatrocentos e três reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito