P M N U - RO · 22 de setembro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 738, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 738, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
"Cria verba de natureza indenizatória para Profissionais Médicos que atendem na linha de frente ao enfrentamento a Covid-19."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO — RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos Profissionais de Saúde, ocupantes do cargo de médico, do quadro de servidores efetivos em exercício na rede municipal de saúde ao enfrentamento da Covid-19.
Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos profissionais da saúde mencionados no artigo antecedente de forma compensatória/indenizatória pelo ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores, correlacionadas às suas atividades.
Art. 3º Os valores pagos mensalmente a título de verba indenizatória serão de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os médicos.
§ 2º O valor descrito no caput deste artigo constitui prestação pecuniária indenizatória, não se incorporando aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito, e não será considerado para cálculo de vantagem pecuniária, benefício ou indenização ou para incidência de contribuição previdenciária, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Não será paga verba indenizatória nas seguintes situações:
I - durante o período de gozo de férias;
II - licença-maternidade;
III - durante o período de afastamento do cargo ou função, inclusive para tratamento de saúde;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, e terão como fonte de recurso dotação orçamentária própria que será criada sob a rubrica de indenizações e restituições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito