P M N U - RO · 30 de outubro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 461 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
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PROJETO DE LEI Nº 461 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova União para o exercício de 2015 e dá outras providências
JOSÉ SILVA PEREIRA, Prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, no montante de R$ 15.607.913,44 (quinze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º A receita pública decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, além das receitas auferidas pela administração indireta, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 3º A despesa pública será realizada de acordo com as discriminações constante dos anexos de despesas, à conta de recursos próprios e/ou vinculados.
Art. 4º No decurso da execução orçamentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 30% (trinta por cento) do orçamento geral.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização de que trata o caput as suplementações da qual decorram transposições, remanejamentos ou transferências, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, até o dia 31 de dezembro de 2014, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões desta Lei, sem que interfira ou dê conotação à estrutura do projeto/atividade inicial.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Nova União, 24 de outubro de 2014
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito