Câmara Municipal de Nova União · 11 de dezembro de 2018
PROJETO DE LEI N° 618, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 618, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 618, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Nova União/RO, e das outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Nova União/RO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos vereadores e servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada vereador e servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I – aos vereadores e servidores públicos que se encontre em licença sem vencimentos;
II – aos vereadores e servidores públicos que faltarem ao trabalho sem justificativa;
III – aos vereadores e servidores públicos que forem punidos administrativamente;
IV – aos vereadores e servidores públicos inativos desta Casa de Leis;
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará ao subsidio e remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Ato do presidente, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 5º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova União/RO, 10 de dezembro de 2.018.
JOÃO BERNARDES DE JESUS
Vereador e Presidente
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vereador e Vice Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereadora e 1° Secretaria
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS
Vereadora e 2° Secretaria
MENSAGEM
Senhores Vereadores:
Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n. 618, de 10 de dezembro de 2018, na qual “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Nova União, e dá outras providências correlatas”.
Atualmente os vereadores e servidores públicos desta Casa de Leis não recebem uma doação de cesta básica.
De acordo com a Pauta de Reivindicações do Dissídio Coletivo entre os servidores e a Câmara Municipais, ficou estabelecida a implantação de auxílio-alimentação, cuja natureza da proposta tem natureza diversa do auxílio refeição. Esse benefício serve para dar suporte á alimentação do servidor e seus familiares, tratando-se de benefício social que ostenta pelo menos duas vantagens principais: a primeira para o órgão pagador, não onera a dotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a segunda, para o beneficiário, além da óbvia vantagem, não sofre a incidência de tributos e contribuições previdenciárias.
Sendo assim, para melhor atender os anseios da administração pública, e cria por meio de lei o auxílio-alimentação aos vereadores e servidores ativos ou contratados, lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará á remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária.
Apesar do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecer que a referida matéria deva ser proposta por meio de Resolução, esclareço que não é o meio cabível para sua criação, pois sob o ponto de vista do Princípio da Legalidade, o administrador, no que consiste à concessão de vantagens, só pode fazer o que a lei lhe faculta:
"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei "autoriza" e, ainda assim, quando e como autoriza.Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir,salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra). " (GASPARINI, Diógenes, in Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p. 06)
O trecho supra transcrito demonstra, indene de dúvidas, o procedimento a ser adotado pelo administrador no trato da coisa pública. A administração pública sempre e mais do que nunca, eis que consagrado constitucionalmente, desenvolve sua atividade sob o império da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Da mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o seguinte:
"Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis" (Elementos do Direito Administrativo, Malheiros Ed., 3a. ed., 1992, p. 53).
E mais, esclareço que os servidores inativos não podem fazer parte do benefício por força da Sumula n. 680 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos funcionários dessa Casa de Leis.
Por fim, necessário faz-se a votação desta proposição sob urgência em regime de prioridade, dispensando-se as exigências regimentais, pois eventual adiamento tornaria inútil a deliberação e importaria grave prejuízo aos servidores públicos.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
JOÃO BERNARDES DE JESUS
Vereador e Presidente
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vereador e Vice Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Vereadora e 1° Secretaria
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS
Vereadora e 2° Secretaria