P M N U - RO · 17 de julho de 2017
PROJETO DE LEI Nº 543, DE 14 DE JULHO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 543, DE 14 DE JULHO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de metas financeiras de programa no exercício de 2017, amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.07.23.695.0015.2020.3.3.90.30..................... R$ 10.000,00;
b) 02.07.23.695.0015.2020.3.3.90.39..................... R$ 10.000,00;
c) 02.07.23.695.0015.2020.4.4.90.52...................... R$ 5.000,00
Art. 2º Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, com a criação da ação 2020 – FOMENTO AO TURISMO,
Art. 3º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, das ações especificadas nos artigos anteriores ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares.
Art. 4º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pela anulação das dotações a seguir:
a) 02.03.28.843.0003.9999.9.9.99.99.................. R$ 25.000,00;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 14 de julho de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito