P M N U - RO · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.273 DE 08 DE OUTUBRO 2026
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DECRETO Nº 3.273 DE 08 DE OUTUBRO 2026
Altera o Decreto nº 2.943, de 24 de abril de 2025, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova União e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 12-A ao Decreto nº 2.943, de 24 de abril de 2025, com a seguinte redação:
“Art.12-A. O Município de Nova União/RO, poderá contratar cobertura de seguro de acidentes pessoais em favor dos prestadores de serviço voluntário vinculados aos programas e projetos da Administração Pública Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput visa conferir maior proteção aos voluntários durante a execução das atividades previstas no respectivo Termo de Adesão.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 08 de outubro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito