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Congresso

P M N U - RO · 25 de julho de 2023

LEI Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2023.

P M N U - RO

LEI Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 669/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei Municipal n.º 669/2019, que passa a conter a seguinte redação:

“Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3523, em 25 de julho de 2023. Código identificador 67CA8D66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.