P M N U - RO · 25 de julho de 2023
LEI Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2023.
P M N U - RO
LEI Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 669/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei Municipal n.º 669/2019, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito