P M N U - RO · 20 de abril de 2020
LEI Nº 682, DE 17 DE ABRIL DE 2020
P M N U - RO
LEI Nº 682, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídaspela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.30 –Ficha(103) R$ 90.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2042
Ações da Atenção Básica
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Despesa Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.39 Ficha(104) – R$ 60.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2042
Ações da Atenção Básica
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Despesa Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.14 – R$ 28.998,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2042
Ações da Atenção Básica
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Despesa Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, proveniente do recebimento da proposta de n° 36000.2524132/01-900, no valor total de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito