P M N U - RO · 25 de novembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 673 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 673 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de categoria econômica no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 28.359,44 (Vinte e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.20.608.0015.1517.3.3.90.93, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1517
Aquisição de Colhedora de Grãos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2018, proveniente do recebimento do convenio n° 123/2018/PGE/ RO, no valor total de R$ 28.359,44 (Vinte e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e será destinado a cobertura de despesas com restituições de saldos de convênios recebidos em exercícios anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito