P M N U - RO · 30 de abril de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.214 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.214 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, restabelecendo suas autonomias administrativa, orçamentária e funcional.
Art. 2º. As Secretarias passarão a ter as seguintes denominações: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SEMOSP, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências:
Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Formular planos e programas na área de infraestrutura urbana e rural, em articulação com outras secretarias;
Coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, mercados e feiras;
Normatizar, monitorar e fiscalizar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, parcelamento e ocupação do solo urbano;
Executar e administrar obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município;
Gerir, em colaboração com outras secretarias, bens públicos oriundos de parcelamentos, desmembramentos e operações urbanas;
Normatizar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;
Coordenar políticas de proteção do patrimônio histórico urbano;
Coordenar ações de concessionárias de serviços públicos;
Captar recursos para obras e projetos de infraestrutura;
Administrar a iluminação pública do Município;
Gerir a frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos alocados sob sua responsabilidade;
Executar construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas, bem como sistema de drenagem;
Fiscalizar o uso e parcelamento do solo, loteamentos e edificações;
Exercer o controle de atos relativos a uso e parcelamento do solo e equipamentos públicos;
Identificar e emplacar logradouros públicos;
públicas;
Fiscalizar a atualização do sistema cartográfico municipal;
Reprimir construções e loteamentos clandestinos e comércio irregular;
Planejar e coordenar ações de planejamento urbano e desenvolvimento de obras
Coordenar e monitorar convênios com entes federais, estaduais e entidades privadas na área de infraestrutura;
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI
Desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural;
Apoiar iniciativas da comunidade voltadas ao desenvolvimento rural e social;
Desenvolver projetos de apoio à população do meio rural;
Planejar e coordenar a gestão ambiental do município;
Controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais e combate à poluição;
Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a Implementar suas deliberações;
Formular políticas e normas técnicas de proteção, conservação e recuperação ambiental observada a legislação federal e estadual;
Exercer o poder de polícia ambiental no município;
Emitir pareceres sobre empreendimentos e atividades poluidoras ou de impacto ambiental local;
Exigir medidas mitigadoras ou compensatórias em licenciamentos ambientais;
Realizar audiências públicas sobre impactos ambientais de empreendimentos;
Assessorar o Executivo em questões ambientais e uso do solo rural;
Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental;
Integrar ações ambientais com políticas de saúde pública;
Formular e implementar diretrizes e programas de desenvolvimento econômico sustentável;
Cadastrar e monitorar atividades econômicas impactantes ao meio ambiente;
Propor e coordenar áreas de proteção ambiental e de preservação;
Desenvolver e executar ações de educação ambiental e conscientização pública;
Emitir licenças ambientais e pareceres técnicos conforme a legislação;
Promover a biodiversidade, recuperação vegetal e equilíbrio dos ecossistemas;
Gerir a coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
Compor/Gerir o Plano Municipal de Saneamento Básico;
Implantar/Administrar e Fiscalizar as instalações da Estação de Transbordo;
Revitalizar e atuar primariamente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CMDRA);
Participar e oferecer suporte ao Comitê Municipal de Crise Hídrica;
Gerir o PROVE- Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Nova União;
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado necessários para a estrutura administrativa das secretarias ora desmembradas, conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A implementação das estruturas administrativas das secretarias ora desmembradas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, dispor sobre a efetiva instalação das estruturas, bem como sobre o remanejamento orçamentário observado as condições previstas no caput.
Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 862, e 13 de abril de 2022, que dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União -RO, 29 de abril de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. Estrutura Administrativa e Cargos.
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Cargo Comissionado) Diretor de Obras (Cargo Comissionado)
Engenheiro Civil (Efetivo) Fiscal de Obras (Efetivo)
Operadores de Máquinas (Efetivo)
Demais cargos necessários à execução das atividades
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único(a)
Competências
Secretário Adjunto
01 (um)
Cargo em Comissão
3.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor de Técnico de expediente Administrativo
01 (um)
Cargo em Comissão
2.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor em Gestão de Frota/Controle de Veículo
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção de Controle de Supervisão de Portaria
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção de Obras Públicas
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe de Serviços do Cemitério
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe de Setor de Garagem e Lava-jato
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe de Setor de Oficina e Borracharia
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe do Departamento Municipal de Equipamentos e Máquinas Pesadas
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Coordenador de Obras e Inspeção de Serviços no Campo
01 (um)
Cargo em Comissão
2.300,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Coordenador Geral para Serviços Urbanos
01 (um)
Cargo em Comissão
2.300,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor de Obras
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor do Departamento de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas e Estradas Vicinais
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor do Departamento de Mecânica
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Gerente de Gestão Transporte e Frota Município
01 (um)
Cargo em Comissão
2.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
ANEXO II
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI Estrutura Administrativa e Cargos.
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Cargo Comissionado) Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Cargo Comissionado) Técnico Agrícola (Efetivo)
Fiscal Ambiental (Efetivo)
Demais cargos necessários à execução das atividades
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único(a)
Competências
Secretário Adjunto
01 (um)
Cargo em Comissão
3.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor de Técnico de Expediente Administrativo
01 (um)
Cargo em Comissão
2.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor Técnico em Agricultura/Piscicultura
01 (um)
Cargo em Comissão
2.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor Técnico de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
01 (um)
Cargo em Comissão
2.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Assessor de Expediente de Controle de Veículo/Máquina
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção de Jardinagem e Urbanismo
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção do Serviço de Viveiro Municipal
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Chefe de Setor de Garagem e Oficina
01 (um)
Cargo em Comissão
1.800,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Coordenador Geral de Agricultura
01 (um)
Cargo em Comissão
2.300,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor de Serviços no Campo
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor de Meio Ambiente
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;
Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
01 (um)
Cargo em Comissão
2.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;