P M N U - RO · 14 de maio de 2020
PROJETO DE LEI Nº 713, DE 13 DE MAIO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 713, DE 13 DE MAIO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.303.0011.2122.3.3.90.30, no valor de R$ 42.560,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2122
Aquisição de Medicamentos Aporte Financeiro Usina Santo Antônio
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.04.04.122.0006.2117.3.1.90.11, no valor de R$ 14.657,45
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa administrativo da Semospama
Ação
2117
Pagamento Pessoal Aporte Usina Santo Antonio
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.14.20.608.0030.1553.4.4.90.52, no valor de R$ 1.375,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
Semades
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0030
Programação da Semades
Ação
1553
Estruturação Administrativo da Semades
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio S.A, no valor de R$ 58.436,12 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos)
b) Saldo de rendimentos financeiro apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2020 no valor de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); e fevereiro/2020 no valor de R$ 45,64 (quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e março/2020 no valor de R$ 46,30(quarenta e seis reais e trinta centavos) totalizando um valor de R$ 156,33 (Cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União.
Art. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
01
FINANCEIRA
1.375,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal da Agricultura
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
01
FINANCEIRA
1.375,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito