P M N U - RO · 5 de dezembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 958, DE 02/12/2022
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 958, DE 02/12/2022
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02. Poder Executivo
04.26.SEMOSP
782.0003.1041 - Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº048
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 106.785,28
F.R.: 02.701
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente ao convênio de nº 048/2021/PJ/DER/RO,no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito