P M N U - RO · 9 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.310 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.310 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.310 de 08 de Dezembro de 2025.
.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.310 de 08 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), visando executar Recursos vinculados ao FUNDEB.
SEMECET/FUNDEB - Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), oriundos de Recursos vinculados ao FUNDEB, tem como objeto Reforma da Escola polo Paulo Freire, conforme memorando nº. 232/SEMECET/2025.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.310 de 08 de Dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$: 213.629,93
FICHA: 194
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), oriundos de Recursos vinculados ao FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito