P M N U - RO · 9 de julho de 2026
LEI N.º 1.310, DE 08 DE JULHO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.310, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), por Anulação de Dotação, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1027 - Aquisição de Imóvel para Atendimento ao Interesse Público Municipal EP. 2020/394500010 C/C: 21828-6, 2022/41730004 C/C: 23249-1, 2022/42270008 C/C: 23249-1, 2022/92240003 C/C: 23249-1, 2023/30960001 C/C: 23865-1 e 2023/37250005 C/C: 23865-1
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
34.908,93
2.706
1000
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
199.072,43
2.706
1005
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
55.072,43
2.706
1006
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
194.380,77
2.706
1007
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
430.138,53
2.706
1008
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
158.512,47
2.706
1009
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
1.227,93
1.706
1000
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
7.003,95
1.706
1005
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
1.936,28
1.706
1006
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
6.837,12
1.706
1007
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
10.909,16
1.706
1008
TOTAL GERAL
R$: 1.100.000,00
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.2023/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1
Valor
FICHA
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
430.138,53
461
2.706
1008
4.4.90.51 - Obras e Instalações
35.134,28
462
2.706
1009
TOTAL GERAL
R$: 465.272,81
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/37250005.
Por Anulação de Dotação no valor R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e 2023/37250005.
Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), oriundos Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/30960001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito