P M N U - RO · 3 de junho de 2015
PROJETO DE LEI N.º DE 468 DE 01 DE JUNHO DE 2015
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PROJETO DE LEI N.º DE 468 DE 01 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições conferidas ao cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Nova União, que vigorará de 2015 a 2025, contendo a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento anexo.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, pela Comissão do Plano Municipal de Educação criada através do Decreto nº 1598, de 3 de março de 2015 e, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação e ainda com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município de Nova União, regendo-se pelos princípios da democracia e da autonomia.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova União, nomear comissão permanente e paritária para realizar o acompanhamento e a avaliação anual da execução das metas do Plano Municipal de Educação de Nova União.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias - receita tributária, suplementadas se necessárias e, das transferências constitucionais e de outros recursos capitados no decorrer da execução do presente Plano.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito Municipal