P M N U - RO · 30 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI N.º 842, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N.º 842, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira Prefeito do Município de Nova União no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber doação do imóvel rural denominado Lote 18/D (Remanescente) da Gleba 16-G do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto com uma área de 5 1157 ha (cinco hectares e onze ares e cinquenta e sete centiares) localizado neste Município; com as seguintes confrontações: NORTE: Lotes 18 (Remanescente) e 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) da Gleba 16/G; Lotes 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) e 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) da Gleba 16/G; SUL: Lotes 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) e 19 da Gleba 16/G; OESTE: Lotes 19 e 18 (Remanescente) da Gleba 16/G. Lados Comprimentos e Azimutes: M-18F / M-18E 193 78m 141°30’30”; M-18E / M-19D 264 00m 231°07’37”; M-19D / M-19C 193 78m 321°30’30”; M-19C / M-18F 264 00m 51°07’37” perfazendo um perímetro de 915 56m (novecentos e quinze metros e cinquenta e seis centímetros).
§1° Os dados constantes no artigo 1º são os contidos no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula 11.511 – 10/09/2010 – Livro 2 – Registro Geral.
§2° O imóvel rural que será doado corresponde a uma área de 5 1157 ha medindo 915 56m.
Art. 2°. O Município ficará responsável pelo loteamento e regularização dos imóveis ali existentes cabendo ao Município o ônus da regularização fundiária.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito