P M N U - RO · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 324, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
P M N U - RO
PORTARIA Nº 324, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga o prazo da Portaria nº 190, de 30 de abril de 2026, que trata da Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO;
CONSIDERANDO a necessidade de a Comissão finalizar os trabalhos da Tomada de Contas Especial, especialmente quanto à elaboração e conclusão do Relatório Final;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos para a adequada apuração dos fatos e atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que o Município encontra-se aguardando resposta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO;
CONSIDERANDO Ofício nº 252/GAB/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contados a partir de 25 de junho de 2026, o prazo estabelecido na Portaria nº 190, de 30 de abril de 2026, que prorrogou o prazo da Portaria nº 149, de 30 de março de 2026, referente ao Processo Administrativo nº 572/2025, instaurado para apuração por meio de Tomada de Contas Especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito