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Congresso

P M N U - RO · 25 de maio de 2023

LEI Nº 963, DE 24 DE MAIO DE 2023.

P M N U - RO

LEI Nº 963, DE 24 DE MAIO DE 2023.

ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2022.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei municipal 863/2022, passa a conter a seguinte redação:

ANEXO I Do cargo

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Gerente de Recursos Humanos

01 (um)

Comissionado

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Convênio

01 (um)

Comissionado

R$ 3.500,00

Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento

01 (um)

Comissionado

R$ 3.800,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3480, em 25 de maio de 2023. Código identificador 5F071667: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.